POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO

APLICATIVO Vivest IN

 

 

  1. Qualificação

 

FUNDAÇÃO CESP, entidade fechada de previdência complementar e operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.465.117/0001-06, com sede nesta Capital de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2477 – 10º andar, CEP - 01419-907, doravante denominada apenas VIVEST, estabelece a presente Política de Privacidade do seu aplicativo Vivest IN.

 

  1. Uso e obtenção de informações

 

A VIVEST tem um firme compromisso com a privacidade dos Usuários do seu aplicativo Vivest IN.

 

A VIVEST já possui em seu poder todos os dados solicitados no momento da realização do cadastro do novo Usuário. O motivo de coleta no momento do cadastro é apenas para fins de validação e autenticação da pessoa do Usuário, evitando, assim, fraudes contra si ou contra ele.

 

O aplicativo Vivest IN não recolhe informações pessoais indiretamente de seus Usuários, mas coletará dados técnicos de sua utilização.

 

Todos os dados que o Usuário informar no aplicativo Vivest IN são sigilosos e não serão vendidos, trocados ou divulgados a terceiros sem autorização prévia, exceto quando as mesmas forem exigidas por autoridade competente ou decorram de exigência contratual na relação entre o Usuário e a VIVEST.

 

  1. Dos agentes de tratamento e do compartilhamento de dados pessoais

 

Os dados pessoais coletados, armazenados ou tratados, de qualquer forma, em razão da utilização do aplicativo Vivest IN são controlados pela VIVEST, de modo que os eventuais terceiros que venham suportar a operação do Vivest IN ou atendimento aos Usuários em favor da VIVEST atuarão como meros Operadores no tratamento de tais dados pessoais. Assim, a VIVEST deverá ser consultada pelo Titular dos dados pessoais para eventual exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

 

Os dados pessoais não serão comercializados, cedidos ou compartilhados com empresas Controladoras fora do âmbito da VIVEST.

 

  1. Da base jurídica de tratamento de dados pessoais

 

Por ser um aplicativo de uso obrigatório e essencial à atividade profissional dos Usuários, a base legal de tratamento de dados pessoais é a execução do contrato firmado entre a VIVEST e seus Usuários. Após a vigência do contrato, ou no caso de sua inexistência, a base legal de tratamento de dados pessoais passa a ser o Legítimo Interesse do Controlador, nesse caso, a VIVEST.

 

  1. Endereço de IP:

 

O aplicativo Vivest IN identifica o endereço IP (Internet Protocol) de seus Usuários, bem como o horário de início e fim da conexão ao aplicativo Vivest IN.

 

  1. Senhas:

 

O aplicativo Vivest IN não depende de autenticação mediante senha, razão pela qual é altamente recomendável que o Usuário não permita que seu dispositivo seja acessado por terceiros, bem como utilize senha do próprio dispositivo para aumentar sua segurança.

 

  1. Envio de Comunicados e Mensagens Publicitárias

 

A VIVEST poderá enviar comunicados sobre o Vivest IN informando novidades ou melhorias aos seus Usuários por e-mail ou notificação via push.

 

  1. Links Externos

 

No aplicativo Vivest IN poderão existir links de acesso para sites e/ou aplicativos, com conteúdo e política de privacidade próprios. É altamente recomendável que o Usuário verifique as regras de tais políticas.

 

  1. Comunicação e compartilhamento

 

As conversas e interações entre os Usuários, realizados por meio do aplicativo Vivest IN, são monitoradas, gravadas e preservadas pela VIVEST pelo período de [...] dias, mas tal prazo poderá ser expandido se houver justo motivo para tanto.

 

A VIVEST monitora as atividades de seus Usuários, podendo tomar ciência do conteúdo se sua comunicação. Isso não exime o Usuário da responsabilidade do adequado uso do aplicativo Vivest IN.

 

A VIVEST não compartilhará os dados pessoais dos Usuários fora das hipóteses previstas na relação jurídica prévia existe entre as partes (VIVEST e Usuário). Contudo, a VIVEST poderá permitir acesso aos dados pessoais aos seus prestadores de serviços contratados, a fim de prover o perfeito funcionamento de seu aplicativo Vivest IN, corrigi-lo, implementar novas funcionalidade, atender solicitações de autoridades, entre outras atividades de tratamento relacionadas.

 

  1. Dos direitos dos usuários quanto aos seus dados pessoais

 

Os Usuários têm direito, mediante requisição ao Encarregado:

 

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

Acesso aos dados pessoais;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;

Revogação do consentimento e consequente eliminação dos dados pessoais tratados, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

 

A VIVEST que o tratamento dos dados pessoais se dará durante o período necessário para atingir às finalidades que ensejaram a atividade, bem como que se reserva o direito de manter o tratamento de dados caso possua base legal de tratamento aplicável ao caso concreto, tais como, mas sem limite, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse, entre outras.

 

  1. Dados do Encarregado do tratamento de dados pessoais

 

Para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o interessado deverá entrar em contato com o Encarregado, conforme dados abaixo:

 

lgpd@vivest.com.br

 

 

  1. Reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD

 

O Usuário poderá fazer reclamações à ANPD por meio do site https://www.gov.br/anpd/pt-br.

 

  1. Modificações da política de privacidade

 

Buscando a contínua melhoria, a VIVEST poderá alterar a qualquer momento sua política de privacidade, sendo que as alterações poderão ser divulgadas por qualquer meio que a VIVEST julgue adequado.

Ao utilizar o aplicativo Vivest IN, o Usuário toma ciência dos termos da política de privacidade vigente na data, cabendo ao mesmo verificá-la previamente cada vez que utilizar o referido aplicativo.

 

  1. Legislação aplicável, foro de eleição

 

Aplica-se a todas as questões decorrentes da presente Política de Privacidade a legislação brasileira. Para qualquer questionamento judicial dos termos do presente ou de aspectos das relações encetadas sob sua égide deverá ser submetida a uma das varas cíveis do Foro da Comarca de São Paulo - SP